Política de Reembolso e Cancelamento

Última atualização: 20 de maio de 2026

Esta política integra os Termos de Uso da INDEX NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 46.522.119/0001-25.

1. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição ou do início do acesso ao conteúdo, o que ocorrer por último.

Dentro desse prazo, a devolução é integral e incondicional. Não é necessário apresentar justificativa, comprovar consumo mínimo do conteúdo, participar de qualquer etapa do treinamento ou passar por procedimento de retenção.

2. Como solicitar

Envie e-mail para contato@jessicafreire.com com o assunto "Solicitação de Reembolso", informando:

• Nome completo
• CPF
• E-mail utilizado na compra

A solicitação é confirmada por escrito, pelo mesmo e-mail, no prazo de até 2 (dois) dias úteis. Nenhuma outra etapa é exigida do consumidor.

3. Processamento e prazos

O estorno é processado pela plataforma de pagamento, pelo mesmo meio utilizado na compra.

O prazo de crédito efetivo segue as regras da operadora responsável. Em compras com cartão de crédito, o valor pode ser creditado em até duas faturas subsequentes, prazo que independe da Empresa.

O acesso ao conteúdo nas plataformas Astron Members e Cademí é encerrado na data do processamento do estorno.

4. Solicitações após o prazo legal

Encerrado o prazo de 7 dias, não há direito automático a reembolso, tratando-se de conteúdo digital integralmente disponibilizado.

Solicitações posteriores serão analisadas individualmente, podendo a Empresa conceder a devolução por liberalidade quando entender cabível, sem que isso configure reconhecimento de irregularidade ou crie precedente vinculante.

5. Compromisso de transparência

A Empresa se compromete formalmente a:

• Informar, antes da conclusão da compra, os pré-requisitos, limitações e condições relevantes do treinamento, incluindo as exigências documentais de plataformas de terceiros;
• Não condicionar, retardar, dificultar ou desestimular o exercício do direito de arrependimento por qualquer meio, direto ou indireto;
• Responder a toda solicitação de reembolso por escrito, mantendo registro da tratativa;
• Disponibilizar o conteúdo relativo a requisitos documentais logo no início do treinamento, de modo que o aluno possa avaliar a adequação do produto dentro do prazo legal de 7 dias.

6. Cancelamento por descumprimento

A Empresa poderá cancelar o acesso, sem restituição, em caso de compartilhamento de credenciais, reprodução ou revenda não autorizada do conteúdo, nos termos da cláusula 5 dos Termos de Uso.